RMS 66482 - DECISAO

RMS 66482 - DECISAO

Havendo norma superveniente (MP nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu por 24 meses as concessões de progressões funcionais, a não implementação da evolução funcional pelo administrador público não configura ato coator nem violação de direito líquido e certo, devendo ser mantido o indeferimento da inicial; entendimento corroborado pela jurisprudência dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática negativa.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES NO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Suspensão De Progressões, Medida Provisória Nº 02/2019, Lei Estadual Nº 3.462/2019, Ato Coator, Jurisprudência Dominante
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Progressões Medida Provisória Nº 02/2019 Lei Estadual Nº 3.462/2019 Ato Coator +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES NO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator apto a fundamentar mandado de segurança
  2. 2 Efeito da Medida Provisória nº 02/2019 e da Lei Estadual nº 3.462/2019 sobre concessões de progressão funcional
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de progressões a direitos anteriores à vigência da norma superveniente

Ratio Decidendi

Havendo norma superveniente (MP nº 02/2019, convertida na Lei Estadual nº 3.462/2019) que suspendeu por 24 meses as concessões de progressões funcionais, a não implementação da evolução funcional pelo administrador público não configura ato coator nem violação de direito líquido e certo, devendo ser mantido o indeferimento da inicial; entendimento corroborado pela jurisprudência dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.