RMS 66441 - DECISAO

RMS 66441 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, sendo a pretensão dependente de instrução probatória sobre a natureza das atividades exercidas; ademais, não cabe ao Judiciário, por analogia, ampliar o rol de hipóteses legais de pagamento de adicional, conforme vedação da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Parties
Impetrante: JOSÉ EDUARDO DE SOUSA BARBOSA; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Separação Dos Poderes, Prova E Dilação Probatória, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Separação Dos Poderes Prova E Dilação Probatória Súmula Vinculante 37/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SOUSA BARBOSA

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao adicional de insalubridade por exposição à Covid-19
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória sobre as atividades efetivamente desempenhadas
  3. 3 Possibilidade (ou vedação) de o Judiciário ampliar hipóteses de pagamento de adicional previstas em lei estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o impetrante não comprovou de plano o direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança, sendo a pretensão dependente de instrução probatória sobre a natureza das atividades exercidas; ademais, não cabe ao Judiciário, por analogia, ampliar o rol de hipóteses legais de pagamento de adicional, conforme vedação da Súmula Vinculante nº 37/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
  • Publique-se