RMS 59880 - DECISAO

RMS 59880 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a exclusão do candidato da cota decorreu do fiel cumprimento das regras editalícias e da legislação aplicável: a autodeclaração é complementada por procedimento de heteroidentificação fundado em avaliação fenotípica presencial, documentos genotípicos não se sobrepõem à análise fenotípica concreta, e a decisão da Comissão, confirmada pelo Conselho por maioria, não revelou ilegalidade ou abuso de poder, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado judicialmente.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO ROBERTO GONÇALVES MENDES; Impetrado/órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (conheço E Nego Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reserva De Vagas Raciais, Autodeclaração, Heteroidentificação, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Avaliação Fenotípica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Reserva De Vagas Raciais Autodeclaração Heteroidentificação +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GONÇALVES MENDES

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito do candidato à concorrer nas vagas reservadas a negros/pardos
  2. 2 alcance da regra de unanimidade prevista no item 10.4 do edital
  3. 3 valoração da prova genotípica/documental vs avaliação fenotípica presencial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a exclusão do candidato da cota decorreu do fiel cumprimento das regras editalícias e da legislação aplicável: a autodeclaração é complementada por procedimento de heteroidentificação fundado em avaliação fenotípica presencial, documentos genotípicos não se sobrepõem à análise fenotípica concreta, e a decisão da Comissão, confirmada pelo Conselho por maioria, não revelou ilegalidade ou abuso de poder, de modo que não há direito líquido e certo a ser tutelado judicialmente.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.