RMS 66775 - DECISAO

RMS 66775 - DECISAO

Há nos autos elementos concretos que indicam indícios de autoria e materialidade relacionados ao transporte clandestino de passageiros e a necessidade de arrecadação de documentos e arquivos para elucidação dos fatos, em conformidade com os arts. 240 e 243 do CPP; ademais, o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial passível de apelação (Súmula 267/STF). Assim, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido via mandamental, razão pela qual se indefere a pretensão e se nega a segurança.

Parties
Empresa Mencionada: Peixoto Transporte e Locação LTDA-ME; Empresa Mencionada: Transbrasil; Administrador: Rair Ramos; Requerente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeira Instância: Juízo de primeiro grau (autos n. 0007528-02.2020.8.13.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Acórdão/impetração E Exame De Liminar
Outcome
Recurso em mandado de segurança indeferido liminarmente; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Súmula 267/stf, Transporte Clandestino De Passageiros, Invasão Domiciliar, Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Busca E Apreensão Súmula 267/stf Transporte Clandestino De Passageiros +2 more

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Parties

Peixoto Transporte e Locação LTDA-ME

Empresa Mencionada

Transbrasil

Empresa Mencionada

Rair Ramos

Administrador

Ministério Público

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Juízo de primeiro grau (autos n. 0007528-02.2020.8.13.0017)

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Contra Acórdão/impetração E Exame De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 expedição de mandado de busca e apreensão com fundamento no art. 240 do CPP
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade autorizando medidas cautelares

Ratio Decidendi

Há nos autos elementos concretos que indicam indícios de autoria e materialidade relacionados ao transporte clandestino de passageiros e a necessidade de arrecadação de documentos e arquivos para elucidação dos fatos, em conformidade com os arts. 240 e 243 do CPP; ademais, o mandado de segurança não se presta a substituir recurso próprio contra decisão judicial passível de apelação (Súmula 267/STF). Assim, não restou demonstrado direito líquido e certo a ser protegido via mandamental, razão pela qual se indefere a pretensão e se nega a segurança.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança indeferido liminarmente; segurança denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em mandado de segurança
  • Publique-se