RMS 66782 - DECISAO

RMS 66782 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida e porque o pedido teria caráter satisfativo, esgotando o objeto do mandado de segurança; ademais os autos indicam que terceiro já responde pela serventia, afastando a alegada urgência.

Parties
Impetrante: Ronaldo Machado de Bastos; Impetrada (autoridade Coatora): Juíza Diretora do Foro da Comarca de Morrinhos/GO; Nomeado/ocupante Da Serventia (interessado): Mário Cezar Menezes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Efeito Suspensivo (liminar) Em Sede De Recurso Ordinário
Outcome
Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Nepotismo, Prevenção, Nulidade, Portaria Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Nepotismo Prevenção Nulidade +1 more

Case Brief

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Parties

Ronaldo Machado de Bastos

Impetrante

Juíza Diretora do Foro da Comarca de Morrinhos/GO

Impetrada (autoridade Coatora)

Mário Cezar Menezes

Nomeado/ocupante Da Serventia (interessado)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Efeito Suspensivo (liminar) Em Sede De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 requisito para concessão de liminar em recurso em mandado de segurança (verossimilhança do direito e periculum in mora)
  2. 2 aplicabilidade do § 2º do art. 39 da Lei 8.935/1994 ao caso
  3. 3 alegação de violação ao princípio do juízo natural/prevenção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque, em juízo de cognição sumária, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário à concessão da medida e porque o pedido teria caráter satisfativo, esgotando o objeto do mandado de segurança; ademais os autos indicam que terceiro já responde pela serventia, afastando a alegada urgência.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário

Orders

  • Indefere o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.