REsp 1944135 - DECISAO

REsp 1944135 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado desta Corte de que incide contribuição previdenciária sobre os descontos relativos ao adicional auxílio-alimentação pagos em espécie ou pecúnia com habitualidade, e por considerar que tais descontos não têm natureza de indenização, não podendo ser deduzidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador.

Parties
Recorrente: Torre Forte Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Previdenciárias, Auxílio Alimentação, Base De Cálculo, Desconto De Vale Alimentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuições Previdenciárias Auxílio Alimentação Base De Cálculo Desconto De Vale Alimentação

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Parties

Torre Forte Comércio de Combustíveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre descontos de auxílio-alimentação
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos de vale-alimentação (indenização ou contraprestação)
  3. 3 Ofensa ao art. 22 da Lei n. 8.212/1991 alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado desta Corte de que incide contribuição previdenciária sobre os descontos relativos ao adicional auxílio-alimentação pagos em espécie ou pecúnia com habitualidade, e por considerar que tais descontos não têm natureza de indenização, não podendo ser deduzidos da base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.