MS 27800 - DECISAO

MS 27800 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão monocrática que não conheceu dos recursos por manifesta intempestividade estava devidamente fundamentada na legislação processual aplicável (arts. 994, VI; 1.003 §§5º e 6º; 1.029 CPC; art. 798 CPP) e na orientação consolidada sobre suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.313/2020, de modo que não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do writ.

Parties
Impetrante: MACIEL ALVES DE LIMA e OUTROS; Autoridade Coatora: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade, Teratologia, Agravo Regimental, Decisão Judicial
Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Teratologia Agravo Regimental Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACIEL ALVES DE LIMA e OUTROS

Impetrante

Ministro Humberto Martins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 prova posterior de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a decisão monocrática que não conheceu dos recursos por manifesta intempestividade estava devidamente fundamentada na legislação processual aplicável (arts. 994, VI; 1.003 §§5º e 6º; 1.029 CPC; art. 798 CPP) e na orientação consolidada sobre suspensão de prazos pela Resolução CNJ n.313/2020, de modo que não se demonstrou teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o uso excepcional do writ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 105/STJ)