RMS 66445 - DECISAO

RMS 66445 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de comprovação inequívoca do efetivo exercício de atividades insalubres e vedação à ampliação judicial das hipóteses legais), e porque o mandado de segurança não é adequado quando a análise do direito depende de dilação probatória sobre as atividades efetivamente desempenhadas pelo militar.

Parties
Impetrante / Recorrente: RICARDO CORDEIRO SALGUEIRO JUNIOR; Impetrado / Recorrido: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Exposição À COVID 19, Prévia Dilação Probatória, Inadequação Da Via Eleita, Interesse Processual, Separação Dos Poderes, Súmula Vinculante 37/stf, Súmula 283 Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Exposição À COVID 19 Prévia Dilação Probatória Inadequação Da Via Eleita Interesse Processual +3 more

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Parties

RICARDO CORDEIRO SALGUEIRO JUNIOR

Impetrante / Recorrente

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à percepção de adicional de insalubridade por exposição à COVID-19
  2. 2 cabimento do mandado de segurança quando é necessária dilação probatória sobre atividades efetivamente desempenhadas
  3. 3 possibilidade de extensão por analogia das hipóteses legais de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de comprovação inequívoca do efetivo exercício de atividades insalubres e vedação à ampliação judicial das hipóteses legais), e porque o mandado de segurança não é adequado quando a análise do direito depende de dilação probatória sobre as atividades efetivamente desempenhadas pelo militar.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.