MS 26140 - DECISAO

MS 26140 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (vício de forma conforme art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999), o que cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos a notificação e todos os atos administrativos subsequentes relacionados ao processo de revisão da anistia; por isso concedeu-se a ordem para anular a Notificação n. 732/2020 e atos posteriores.

Parties
Impetrante: Antônio Salviano Machado Filho; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 732/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Revisão Administrativa Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório

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Parties

Antônio Salviano Machado Filho

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão de anistia
  2. 2 violação do devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  3. 3 alcance e limites da revisão de anistias com base no Tema 839 do STF

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante era genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes (vício de forma conforme art. 26, §1º, VI da Lei n. 9.784/1999), o que cerceou o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos a notificação e todos os atos administrativos subsequentes relacionados ao processo de revisão da anistia; por isso concedeu-se a ordem para anular a Notificação n. 732/2020 e atos posteriores.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 732/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 732/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo
  • Julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ, fls. 41-48