REsp 1937107 - DECISAO

REsp 1937107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal ou tratado teriam sido violados, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Para a COFINS, Art. 3º, § 1º Da Lei Nº 9.718/98, Inconstitucionalidade, Lei Nº 10.833/2003, Prescrição, Compensação, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Para a COFINS Art. 3º, § 1º Da Lei Nº 9.718/98 Inconstitucionalidade Lei Nº 10.833/2003 Prescrição +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por deficiência de argumentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou quais dispositivos de lei federal ou tratado teriam sido violados, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.