REsp 1937414 - DECISAO

REsp 1937414 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o cancelamento do benefício decorreu do mero cumprimento de determinação constante do Acórdão n. 2.780/2016/TCU/Plenário, de modo que a autoridade apontada era apenas executora material da ordem do Tribunal de Contas e, portanto, ilegitimada passiva em mandado de segurança; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e negar a segurança.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autoridade Apontada Como Coatora: Superintendente da Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e negar a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Decisões Do Tribunal De Contas, Pensão Estatutária Por Morte, Cumulação De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Decisões Do Tribunal De Contas Pensão Estatutária Por Morte +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Superintendente da Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o executor material de decisão impositiva do Tribunal de Contas possui legitimidade passiva em mandado de segurança
  2. 2 interpretação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09 quanto à autoridade coatora
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o cancelamento do benefício decorreu do mero cumprimento de determinação constante do Acórdão n. 2.780/2016/TCU/Plenário, de modo que a autoridade apontada era apenas executora material da ordem do Tribunal de Contas e, portanto, ilegitimada passiva em mandado de segurança; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva e negar a segurança.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e negar a segurança.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial