RMS 66572 - DECISAO

RMS 66572 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça; a competência para apreciar tais mandados é das Turmas Recursais, conforme Súmula 376/STJ, e não cabe recurso especial contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ACKLA NEARY OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade, Súmula 376/stj, Súmula 203/stj, Recurso Em Mandado De Segurança, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Súmula 376/stj Súmula 203/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ACKLA NEARY OLIVEIRA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em mandado de segurança perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 376 e 203 do STJ
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o mandado de segurança impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é manifestamente incabível no Superior Tribunal de Justiça; a competência para apreciar tais mandados é das Turmas Recursais, conforme Súmula 376/STJ, e não cabe recurso especial contra decisões de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.