REsp 1920136 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (observância Dos Arts. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Segurança Pública
2. 2 adequação da via eleita face às Súmulas 269 e 271 do STF
3. 3 aplicação da exceção prevista no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 3.462/2019 a servidor aposentado

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e parcialmente provido: o Secretário de Segurança Pública foi considerado ilegitimado passivamente e excluído do polo passivo (extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a ele); a impetrante, aposentada e beneficiária de Portaria 1610/2018 com implementação de progressão aprovada pelo Conselho Superior da Polícia Civil, enquadra-se na exceção prevista no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 3.462/2019, devendo ser processada e deferida a implementação da progressão. Também se decidiu que os efeitos funcionais retroagem à data do cumprimento dos requisitos e os efeitos financeiros somente a partir da impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF....

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida; exclusão do Secretário de Segurança Pública do polo passivo por ilegitimidade; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos procedimentos de recursos repetitivos e juízo de retratação.

Orders

• Extingue-se o feito sem julgamento do mérito em relação ao Secretário de Segurança Pública por ilegitimidade passiva.
• Determina-se o processamento e deferimento da implementação da progressão funcional da impetrante, nos termos expostos, por enquadramento na exceção do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 3.462/2019 e decisão do Conselho Superior da Polícia Civil.