AREsp 1860749 - DECISAO

AREsp 1860749 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a decisão de origem concluiu que houve renúncia expressa das alegações de direito ao aderir ao parcelamento (PRR), de modo que a análise da suposta violação do art. 38 da LEF demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Forte Boi- Indústria de Alimentos Ltda.; Respondente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Renúncia Ao Direito De Recorrer/renúncia Administrativa, Incidência Do Art. 38, Parágrafo Único, Da Lei 6.830/1980 (lef), Súmula 7/stj, Pedido De Parcelamento (prr)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Execução Fiscal Renúncia Ao Direito De Recorrer/renúncia Administrativa Incidência Do Art. 38, Parágrafo Único, Da Lei 6.830/1980 (lef) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Forte Boi- Indústria de Alimentos Ltda.

Agravante

União Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 (LEF) em razão de renúncia administrativa ao aderir ao parcelamento
  3. 3 Se a desistência da ação anulatória antes da contestação afasta a incidência do art. 38 da LEF e se houve renúncia expressa das alegações de direito nas DEBCAD/parcelamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão de origem concluiu que houve renúncia expressa das alegações de direito ao aderir ao parcelamento (PRR), de modo que a análise da suposta violação do art. 38 da LEF demandaria reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, estando a decisão em sintonia com a jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.