AREsp 1848123 - DECISAO

AREsp 1848123 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à análise de questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre eventual violação do contraditório e da ampla defesa e sobre a vedação de sessão reservada para decidir o pedido de efeito suspensivo — impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre tais pontos, ainda que, em princípio, a análise do pedido de efeito suspensivo não constitua julgamento de mérito e o art. 34, §2º da Lei 13.506/17 não gere efeito suspensivo automático.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Deferido provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Administrativo, Efeito Suspensivo, Sessão Reservada, Publicidade E Contraditório, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Deliberação CVM Nº 538/2008
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Administrativo Mandado De Segurança Recurso Administrativo Efeito Suspensivo Sessão Reservada Publicidade E Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de indeferimento de pedido de efeito suspensivo em sessão reservada
  2. 2 Incidência das normas da Deliberação CVM nº 538/2008 sobre publicidade das sessões
  3. 3 Se art. 34, §2º, da Lei nº 13.506/17 confere efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à análise de questões jurídicas relevantes suscitadas nos embargos de declaração — notadamente sobre eventual violação do contraditório e da ampla defesa e sobre a vedação de sessão reservada para decidir o pedido de efeito suspensivo — impõe-se anulação do acórdão que julgou os embargos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre tais pontos, ainda que, em princípio, a análise do pedido de efeito suspensivo não constitua julgamento de mérito e o art. 34, §2º da Lei 13.506/17 não gere efeito suspensivo automático.

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial; anulado o acórdão que julgou os Embargos de Declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegada ofensa ao contraditório e à ampla defesa e sobre os argumentos de que: (a) o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é indissociável do processo administrativo sancionador; (b) o requerimento não poderia ser...
  • Publique-se.