RMS 59485 - DECISAO

RMS 59485 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, a decisão judicial impugnada não ostentou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder capazes de justificar o mandamus, e o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui poderes instrutórios para determinar a produção de provas, não sendo aplicável preclusão pro judicato em matéria probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA.; Autora Na Ação Consignatória: Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora Na Origem: Juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pericial, Preclusão Pro Judicato, Livre Convencimento Do Juiz, Sucedâneo De Recurso, Direito Líquido E Certo, Teratologia, Ato Judicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prova Pericial Preclusão Pro Judicato Livre Convencimento Do Juiz Sucedâneo De Recurso Direito Líquido E Certo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA.

Impetrante/recorrente

Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança

Autora Na Ação Consignatória

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP

Autoridade Coatora Na Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo para uso do mandado de segurança
  3. 3 preclusão pro judicato em matéria probatória

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se demonstrou direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança, a decisão judicial impugnada não ostentou teratologia, ilegalidade ou abuso de poder capazes de justificar o mandamus, e o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui poderes instrutórios para determinar a produção de provas, não sendo aplicável preclusão pro judicato em matéria probatória.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.