AREsp 1809654 - DECISAO

AREsp 1809654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da documentação e diligências realizadas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que a COPEL apenas realizou diligências admissíveis para aferir a veracidade dos documentos de habilitação.

Parties
Agravante: MICROSENS; Agravado: Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Diligência Em Licitação, Habilitação Técnica
Administrativo Processual Civil Licitação Mandado De Segurança Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Diligência Em Licitação Habilitação Técnica

Case Brief

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Parties

MICROSENS

Agravante

Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no Recurso Especial
  2. 2 Legalidade de diligências da comissão licitatória para verificar veracidade de documentos (art. 43, § 3º, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Perda do objeto ou interesse após adjudicação do objeto licitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (verificação da documentação e diligências realizadas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que a COPEL apenas realizou diligências admissíveis para aferir a veracidade dos documentos de habilitação.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se