RMS 66624 - DECISAO

RMS 66624 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (a submissão do relatório ao Conselho Superior do Magistério, nos termos dos arts. 97 e 98 da Lei Complementar estadual nº 07/76), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu não configuradas ilegalidades capazes de macular o ato demissional.

Parties
Recorrente/impetrante: CLEBER BIANCHESSI; Coator/impetrado: Governador do Estado do Paraná; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Composição Da Comissão Processante, Impedimento E Suspeição, Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Composição Da Comissão Processante Impedimento E Suspeição Princípio Da Dialeticidade (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER BIANCHESSI

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Paraná

Coator/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exigência de que membros da comissão sejam servidores efetivos e de alta hierarquia funcional
  2. 2 interpretação sobre exigibilidade da estabilidade para membros da comissão
  3. 3 suspeição/impedimento por nomeação para cargo em comissão ou função gratificada durante o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão regional (a submissão do relatório ao Conselho Superior do Magistério, nos termos dos arts. 97 e 98 da Lei Complementar estadual nº 07/76), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu não configuradas ilegalidades capazes de macular o ato demissional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Ordinário conhecido em parte e negado provimento