RMS 66569 - DECISAO

RMS 66569 - DECISAO

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas (decretos estaduais) que se dirigem indistinta e genericamente à população; aplica-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, razão pela qual não se conhece/do não se dá provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: Concessionária de veículos; Autoridade Coatora: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Lei Em Tese, Decretos Estaduais, Medidas Sanitárias, Competência Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Lei Em Tese Decretos Estaduais Medidas Sanitárias Competência Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

Concessionária de veículos

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decretos estaduais em tese
  2. 2 competência dos entes federados para adotar medidas sanitárias durante a pandemia
  3. 3 aplicação da Súmula 266/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não é meio adequado para impugnar normas gerais e abstratas (decretos estaduais) que se dirigem indistinta e genericamente à população; aplica-se a Súmula 266/STF e precedentes do STJ, razão pela qual não se conhece/do não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.