RMS 65373 - DECISAO

RMS 65373 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), sendo tal omissão suficiente para manter o resultado do Tribunal de origem; subsidiariamente, o acórdão de origem afirmou a ausência do binômio necessidade-adequação, porquanto a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Parties
Autoridade Coatora: Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Termo De Ajustamento De Conduta, Revisão De Arquivamento De Inquérito Civil, Necessidade Adequação, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 283/stf, Autotutela Administrativa
Processual Civil Administrativo Ambiental Mandado De Segurança Termo De Ajustamento De Conduta Revisão De Arquivamento De Inquérito Civil Necessidade Adequação Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, de ofício, da homologação de TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 inadequação do mandado de segurança quando necessária dilação probatória sobre fatos e prova técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 283/STF), sendo tal omissão suficiente para manter o resultado do Tribunal de origem; subsidiariamente, o acórdão de origem afirmou a ausência do binômio necessidade-adequação, porquanto a matéria demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.