REsp 2059555 - DECISAO

REsp 2059555 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido extrapolou o pedido formulado nos mandados de segurança ao declarar a nulidade de todo o procedimento licitatório (julgamento ultra petita); por isso, conhecendo dos agravos, o STJ deu-lhes parcial provimento para decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório, mantendo-se as demais avaliações motivadas quanto à ilegalidade da exclusão por inidoneidade quando não observado processo administrativo específico previsto na Lei 12.846/2013 e preservando-se, por modulação, a execução contratual somente no que concerne aos serviços de manutenção da iluminação pública até novo procedimento licitatório quando aplicável.

Parties
Agravante: ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.; Agravante: F M RODRIGUES E CIA LTDA.; Agravante: KS BRASIL LED HOLDINGS LTDA.; Agravante: QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante: WPR PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: CONSÓRCIO WALKS; Recorrido/recorrente: CONSÓRCIO FM RODRIGUES/CLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais, Decote De Determinação Ultra Petita)
Outcome
Conheço dos agravos. Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para decotar do aresto recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório (reconhecimento de julgamento ultra petita).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inidoneidade Administrativa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Anulação De Licitação, Perda De Objeto, Modulação De Efeitos, Inversão De Fases Do Procedimento Licitatório, Contaminação Da Adjudicação
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Inidoneidade Administrativa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Anulação De Licitação Perda De Objeto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ILUMINAÇÃO PAULISTANA SPE S.A.

Agravante

F M RODRIGUES E CIA LTDA.

Agravante

KS BRASIL LED HOLDINGS LTDA.

Agravante

QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

WPR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

CONSÓRCIO WALKS

Impetrante/recorrente

CONSÓRCIO FM RODRIGUES/CLD

Recorrido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Ao STJ Contra Decisão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (conhecimento Parcial Dos Recursos Especiais, Decote De Determinação Ultra Petita)

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita (decisão que anulou todo o procedimento licitatório além do pedido)
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir em face de adjudicação e assinatura de contrato
  3. 3 necessidade de processo administrativo específico para declaração de inidoneidade e desconsideração da personalidade jurídica (Lei 12.846/2013)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido extrapolou o pedido formulado nos mandados de segurança ao declarar a nulidade de todo o procedimento licitatório (julgamento ultra petita); por isso, conhecendo dos agravos, o STJ deu-lhes parcial provimento para decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório, mantendo-se as demais avaliações motivadas quanto à ilegalidade da exclusão por inidoneidade quando não observado processo administrativo específico previsto na Lei 12.846/2013 e preservando-se, por modulação, a execução contratual somente no que concerne aos serviços de manutenção da iluminação pública até novo procedimento licitatório quando aplicável.

Court Disposition

Conheço dos agravos. Conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento para decotar do aresto recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório (reconhecimento de julgamento ultra petita).

Orders

  • Decotar do acórdão recorrido a determinação de anulação de todo o procedimento licitatório (reconhecimento de julgamento ultra petita).
  • Sem majoração de honorários de advogado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por não ter a verba sido fixada nas instâncias de origem.