MS 27937 - DECISAO

MS 27937 - DECISAO

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e por aplicação da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de juiz integrante de turma recursal de Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO MACHADO ALBARNAZ; Impetrado: MARCO AURELIO GHISI MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MACHADO ALBARNAZ

Impetrante

MARCO AURELIO GHISI MACHADO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, I, b, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação restritiva do art. 105, I, b, da CF
  3. 3 incidência da Súmula n. 41 do STJ sobre mandado de segurança contra atos de outros tribunais/órgãos

Ratio Decidendi

Por interpretação restritiva do art. 105, I, b, da Constituição Federal e por aplicação da Súmula n. 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de juiz integrante de turma recursal de Tribunal de Justiça, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração por incompetência absoluta, com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este mandado de segurança em face da incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 212 do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).