RMS 65975 - DECISAO

RMS 65975 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova de comunicação oficial entre o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Estadual da Administração quanto às progressões (ato composto), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade recursal do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, mantenho o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Enunciado Administrativo 3/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Progressão Funcional Enunciado Administrativo 3/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf

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Parties

Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de ato administrativo dirigido à Secretaria Estadual da Administração comunicando as progressões
  2. 2 Exequibilidade de ato composto de progressão funcional sem chancela da Secretaria da Administração
  3. 3 Admissibilidade recursal segundo Enunciado Administrativo n.3/STJ e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja a ausência de prova de comunicação oficial entre o Corpo de Bombeiros e a Secretaria Estadual da Administração quanto às progressões (ato composto), incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade recursal do Enunciado Administrativo n.3/STJ; assim, mantenho o não conhecimento do recurso com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.