RMS 65659 - DECISAO

RMS 65659 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por desatendimento ao princípio da dialeticidade, na medida em que as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão que impediram a concessão da segurança, e por ausência de prova pré-constituída acerca do protocolo do pedido administrativo, o que torna inadequada a via mandamental para dilação probatória (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Impetrante: Eliana Maria Brandão de Sales Cirne; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Incorporação De Adicional De Insalubridade, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Decadência Incorporação De Adicional De Insalubridade Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Eliana Maria Brandão de Sales Cirne

Impetrante

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída sobre o protocolo do pedido administrativo
  2. 2 decadência do direito administrativo
  3. 3 incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por desatendimento ao princípio da dialeticidade, na medida em que as recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão que impediram a concessão da segurança, e por ausência de prova pré-constituída acerca do protocolo do pedido administrativo, o que torna inadequada a via mandamental para dilação probatória (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.