RMS 63847 - DECISAO

RMS 63847 - DECISAO

Os documentos apresentados pelo impetrante foram emitidos por instituição já descredenciada e assinados por pessoas denunciadas por fraude, o que os torna insuficientes e de credibilidade duvidosa; pela necessidade de dilação probatória para apurar a veracidade dos fatos, impossível na via estreita do mandado de segurança, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a denegação da segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro; Instituição De Ensino/terceiro Interessado: Instituto Educacional Luminis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (julgamento Do Recurso)
Outcome
Recurso Ordinário desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Expedição De Certificado/diploma, Documentos Escolares, Credibilidade Documental
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Dilação Probatória Expedição De Certificado/diploma Documentos Escolares Credibilidade Documental

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Instituto Educacional Luminis

Instituição De Ensino/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via mandamental por necessidade de dilação probatória
  2. 2 insuficiência e falta de credibilidade dos documentos expedidos por instituição descredenciada
  3. 3 ausência de comprovação do requerimento administrativo previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Os documentos apresentados pelo impetrante foram emitidos por instituição já descredenciada e assinados por pessoas denunciadas por fraude, o que os torna insuficientes e de credibilidade duvidosa; pela necessidade de dilação probatória para apurar a veracidade dos fatos, impossível na via estreita do mandado de segurança, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso Ordinário desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a segurança