AREsp 1882673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF (aplicada por analogia), não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, por sua natureza precária, não havendo violação direta de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, foram observados os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro (ERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Antecipada/medida Liminar, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Fundo Orçamentário Temporário FOT, ICMS, Lei Estadual 8.645/2019, Decreto 47.057/2020
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Tutela Antecipada/medida Liminar Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Lojas Americanas S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro (ERJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Manutenção de depósito judicial vinculado aos autos até o trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 735/STF (aplicada por analogia), não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, por sua natureza precária, não havendo violação direta de dispositivo legal apta a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, foram observados os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.