RMS 66861 - DECISAO

RMS 66861 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente considerou que não houve prova pré-constituída e cabal de existência de vagas suficientes para ensejar direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Parties
Impetrante: EDSON DE SOUZA BEMBEM JÚNIOR; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado: Secretário de Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Nomeação, Cadastro De Reserva, Limite Etário Em Concurso Público, Preterição, Súmula 283 STF, Reclassificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Concurso Público Direito Líquido E Certo Nomeação +5 more

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Parties

EDSON DE SOUZA BEMBEM JÚNIOR

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Presente Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclassificação do candidato para posição fora das vagas editalícias gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de vagas por exclusões, progressões ou exonerações, por si só, confere direito subjetivo à convocação
  3. 3 Momento adequado para aferição do limite etário (inscrição vs matrícula)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido porquanto o recorrente não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, o acórdão de origem corretamente considerou que não houve prova pré-constituída e cabal de existência de vagas suficientes para ensejar direito líquido e certo à nomeação do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ