REsp 1949835 - DECISAO

REsp 1949835 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença declaratória proferida no mandado de segurança permite ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou apresentar pedido administrativo de restituição perante a Receita Federal, com base no art.165 do CTN, art.66 da Lei 8.383/91, art.74 da Lei 9.430/96 e na Súmula 461/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade nos fundamentos adotados; manteve-se, contudo, que o mandado de segurança não pode condenar a União à restituição via precatório/RPV na própria via mandamental.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação De Indébito, Precatório/rpv, Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Salariais, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Previdenciário Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação De Indébito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno)
  2. 2 incidência de contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário
  3. 3 decisão do STF no RE 576967 (Tema 72) acerca do salário-maternidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a sentença declaratória proferida no mandado de segurança permite ao contribuinte, após trânsito em julgado, optar pela compensação ou apresentar pedido administrativo de restituição perante a Receita Federal, com base no art.165 do CTN, art.66 da Lei 8.383/91, art.74 da Lei 9.430/96 e na Súmula 461/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nem ilegalidade nos fundamentos adotados; manteve-se, contudo, que o mandado de segurança não pode condenar a União à restituição via precatório/RPV na própria via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional