AREsp 1903964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação recursal deficiente que não demonstra, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Direito À Nomeação, Suspensão Da Validade Do Concurso, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Concurso Público Direito À Nomeação Suspensão Da Validade Do Concurso +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à Lei Complementar Estadual n. 614/2019 e art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de afastamento do direito à nomeação em razão de estado de calamidade e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  3. 3 requisito do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 489, §1º, IV, do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e por fundamentação recursal deficiente que não demonstra, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284 do STF), além de inexistir demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.