MS 27570 - DECISAO

MS 27570 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pela Comissão Permanente de Licitação/do Pregoeiro, autoridade administrativa não enquadrada nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal (atos de Ministro de Estado, Comandantes ou do próprio Tribunal quando em atos de natureza jurisdicional ou da Presidência); por isso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015 combinado com o art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDBOMBEIROS; Autoridade Coatora: Pregoeiro do STJ; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa À Justiça Federal
Outcome
Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Competência Originária, Foro Por Prerrogativa, Remessa Por Erro De Endereçamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Licitação Competência Originária Foro Por Prerrogativa Remessa Por Erro De Endereçamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SINDBOMBEIROS

Impetrante

Pregoeiro do STJ

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Incompetência E Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de pregoeiro/Comissão Permanente de Licitação
  2. 2 compatibilidade das exigências do edital com a Norma Técnica 007/2011-CBMDF e com a Lei 11.901/2009
  3. 3 exigência de curso de Libras e sua fundamentação normativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o mandado de segurança porque o ato impugnado foi praticado pela Comissão Permanente de Licitação/do Pregoeiro, autoridade administrativa não enquadrada nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, b, da Constituição Federal (atos de Ministro de Estado, Comandantes ou do próprio Tribunal quando em atos de natureza jurisdicional ou da Presidência); por isso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, nos termos do art. 64, §3º do CPC/2015 combinado com o art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Declara a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança e determina a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente mandado de segurança.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF para que aprecie a impetração.