RMS 66883 - DECISAO

RMS 66883 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída (laudo pericial por Junta Médica Oficial do Estado) capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, e o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Parties
Recorrente: SILVIO DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Periculosidade, Dilação Probatória, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Inadequação Da Via
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Adicional De Periculosidade Dilação Probatória Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Se os impetrantes possuem direito líquido e certo ao adicional de periculosidade
  2. 2 Se é exigível laudo pericial expedido por Junta Médica Oficial do Estado para reconhecimento do adicional
  3. 3 Se o mandado de segurança admite produção de prova (dilação probatória)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque os impetrantes não juntaram prova pré-constituída (laudo pericial por Junta Médica Oficial do Estado) capaz de demonstrar direito líquido e certo ao adicional de periculosidade, e o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.