MS 28000 - DECISAO

MS 28000 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal; Autoridade Coatora: Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Regularidade Fiscal, Indefirimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Regularidade Fiscal +1 more

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Parties

Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S.A.

Impetrante

Desembargadora Federal

Autoridade Coatora

Terceira Turma Especializada do TRF da 2ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento originário de mandado de segurança pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de certidão de regularidade fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b" da CF e Súmula 41/STJ; por isso, a petição inicial foi indeferida nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial

Orders

  • Indefero a petição inicial com fundamento nos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Sem honorários (LMS, art. 25).