MS 26497 - DECISAO

MS 26497 - DECISAO

O pedido de medida liminar incidental não foi conhecido porque as medidas liminares no mandado de segurança são decididas ao despachar a inicial (art. 7º, Lei 12.016/2009), a ordem já foi concedida e autoriza execução provisória (art. 14, §3º, Lei 12.016/2009), e a própria ordem determina o restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.627/2004, tornando desnecessário novo pronunciamento judicial.

Parties
Impetrante: José Fernandes da Rocha Filho; Autoridade Impetrada: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
não conheço do presente pedido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Liminar, Execução Provisória, Anistia Política
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Medida Liminar Execução Provisória Anistia Política

Case Brief

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Parties

José Fernandes da Rocha Filho

Impetrante

Autoridade impetrada

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de medida liminar incidental após concessão da ordem
  2. 2 Momento processual para decisão de medidas liminares em mandado de segurança
  3. 3 Efeito executório provisório da concessão da ordem (art. 14, §3º, Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

O pedido de medida liminar incidental não foi conhecido porque as medidas liminares no mandado de segurança são decididas ao despachar a inicial (art. 7º, Lei 12.016/2009), a ordem já foi concedida e autoriza execução provisória (art. 14, §3º, Lei 12.016/2009), e a própria ordem determina o restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 1.627/2004, tornando desnecessário novo pronunciamento judicial.

Court Disposition

não conheço do presente pedido

Orders

  • Encaminhe-se à Autoridade impetrada, outra vez, cópia do acórdão de fls. 274/295 para que, se ainda não o fez, adote todas as medidas necessárias para dar fiel cumprimento à ordem, nos termos em que concedida.
  • Publique-se. Cumpra-se.