REsp 1934714 - DECISAO

REsp 1934714 - DECISAO

Parties
Recorrente: SINDICATO DO COMÉRCIO JUIZ DE FORA - SINDICOMÉRCIO JF; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Coator: DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Legitimidade Sindical, Representação Sindical, Efeitos Subjetivos De Decisão Liminar
Processo Civil Direito Tributário Direito Sindical Mandado De Segurança Interesse De Agir Legitimidade Sindical Representação Sindical Efeitos Subjetivos De Decisão Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO JUIZ DE FORA - SINDICOMÉRCIO JF

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL

Coator

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de interesse de agir do sindicato autor face à existência de liminar obtida por federação sindical
  2. 2 Alcance subjetivo da liminar proferida em mandado de segurança pela federação sindical
  3. 3 Legitimidade subsidiária da federação sindical quando existe sindicato na base territorial