RMS 66649 - DECISAO

RMS 66649 - DECISAO

O Recurso Ordinário foi negado provimento porque os atos impugnados têm caráter genérico e abstrato, sujeitando-se ao impedimento da Súmula 266/STF, e porque a teoria da encampação não se aplica na hipótese concreta, já que sua utilização implicaria modificação da competência para processamento e julgamento, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARIA JOSE GOMES ARAUJO; Autoridade Coatora / Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE (Estado de Minas Gerais); Autoridade Coatora / Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Ato Normativo/ato Genérico, Súmula 266/stf, Servidor Público, Medidas Administrativas COVID 19, Férias Prêmio
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Ato Normativo/ato Genérico Súmula 266/stf Servidor Público +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GOMES ARAUJO

Recorrente / Impetrante

SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE (Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora / Impetrado

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora / Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre O Recurso Ordinário (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos
  3. 3 incidência da Súmula 266/STF (impossibilidade de mandado de segurança contra norma em tese)

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário foi negado provimento porque os atos impugnados têm caráter genérico e abstrato, sujeitando-se ao impedimento da Súmula 266/STF, e porque a teoria da encampação não se aplica na hipótese concreta, já que sua utilização implicaria modificação da competência para processamento e julgamento, de modo que não há direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário (fundamentado no art. 34, XVIII, b, do RISTJ)