AREsp 1890312 - DECISAO

AREsp 1890312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Desunitização De Mercadoria, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Desunitização De Mercadoria Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada para requerer desunitização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a questão não foi examinada pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.