AREsp 1898665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de cunho eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: Recorrido (vereador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa De Parlamentar, Processo Legislativo, Competência Municipal, Decreto Municipal, Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa De Parlamentar Processo Legislativo Competência Municipal Decreto Municipal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Recorrido (vereador)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa de parlamentar para impetrar mandado de segurança visando assegurar participação em debates legislativos
  2. 2 natureza eminentemente constitucional da matéria, vedando exame pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de cunho eminentemente constitucional, de modo que o exame pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, houve deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.