AREsp 1904369 - DECISAO

AREsp 1904369 - DECISAO

Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tutela judicial da Corte de origem se fundamentou em legislação local, o que obsta, por analogia, o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE AZEVEDO DE BRITO; Recorrida: RECORRIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Atribuição De Aulas, Resolução SE 68/17, Deliberação CEE 112/2012
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Mandado De Segurança Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Atribuição De Aulas Resolução SE 68/17 +1 more

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Parties

NEIDE AZEVEDO DE BRITO

Agravante

RECORRIDAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 9.784/99
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interposto e não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a tutela judicial da Corte de origem se fundamentou em legislação local, o que obsta, por analogia, o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF); decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.