RMS 66852 - DECISAO

RMS 66852 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando a representação após intimação, caracterizando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ALVARO PARRELA PIRIS; Impetrante: HARLEY MEDAWAR LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVARO PARRELA PIRIS

Impetrante

HARLEY MEDAWAR LEÃO

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em regularizar a representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando a representação após intimação, caracterizando irregularidade de representação e incidindo a Súmula 115 do STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.