MS 27285 - ACORDAO

MS 27285 - ACORDAO

Por se tratar de ato de desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41/stj

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Parties

Kenia Parreira Barbaglia Fonseca Magazine Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato de desembargador de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da petição inicial do mandado de segurança