MS 28010 - DECISAO

MS 28010 - DECISAO

Parties
Impetrante: ADOLFO CARNEIRO DA SILVA; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Anistia Política, Reparação Econômica, Decadência, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Anistia Política Reparação Econômica +2 more

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Parties

ADOLFO CARNEIRO DA SILVA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida De Plano

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 exigência de indicação clara e precisa da autoridade e do ato coator