REsp 1837344 - DECISAO

REsp 1837344 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido (a matéria foi enfrentada e fundamentada mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando peculiaridades regionais e jurisprudência) e porque é inviável, em Recurso Especial, o exame de pretensa ofensa a direito local ou matérias constitucionais que excedam a competência desta Corte; assim, mantida a decisão que concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Altura Mínima, Princípio Da Razoabilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Altura Mínima Princípio Da Razoabilidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação de Lei Complementar estadual e lei federal
  2. 2 validade e razoabilidade da exigência de altura mínima em concurso público e sua compatibilidade com a realidade regional
  3. 3 competência do STJ para examinar direito local e matérias constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido (a matéria foi enfrentada e fundamentada mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando peculiaridades regionais e jurisprudência) e porque é inviável, em Recurso Especial, o exame de pretensa ofensa a direito local ou matérias constitucionais que excedam a competência desta Corte; assim, mantida a decisão que concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial