REsp 1952114 - DECISAO

REsp 1952114 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar reforma, a nulidade alegada por ausência de intimação da pessoa jurídica não restou comprovada e a anulação do ato administrativo decorreu de fundamento constitucional e de direito local (exigência de convocação pessoal prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro), matéria que não é objeto de reexame nesta Corte; ademais, o reexame de elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Impetrante/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No STJ Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Publicidade, Razoabilidade, Intimação, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Direito Local (constituição Estadual), Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Publicidade Razoabilidade Intimação Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão No STJ Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 violação ao art. 7º da Lei n. 12.016/2009 (intimação/impugnação da pessoa jurídica)
  3. 3 legalidade da eliminação do certame por convocação apenas por publicação eletrônica/Diário Oficial

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão a justificar reforma, a nulidade alegada por ausência de intimação da pessoa jurídica não restou comprovada e a anulação do ato administrativo decorreu de fundamento constitucional e de direito local (exigência de convocação pessoal prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro), matéria que não é objeto de reexame nesta Corte; ademais, o reexame de elementos fático-probatórios seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.