REsp 1943664 - DECISAO

REsp 1943664 - DECISAO

Parties
Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certificado De Georreferenciamento, Omissão Judicial, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Certificado De Georreferenciamento Omissão Judicial Controle Judicial Do Mérito Administrativo Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão de origem quanto a questões suscitadas pelo recorrente (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de ordem judicial determinando expedição de certificação de georreferenciamento e limitação da atuação judicial frente à análise técnica do INCRA
  3. 3 Relevância da certificação da matrícula da gleba originária para expedição de certificação de imóvel desmembrado