RMS 65804 - ACORDAO

RMS 65804 - ACORDAO

O recurso foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes assentados pelo Tribunal de origem; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se demonstrou prejuízo à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame do mérito do processo administrativo disciplinar; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante / Agravante: Carlos Alberto Dourado de Oliveira; Coatora / Corregedora Geral De Justiça Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia: Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos; Coator / Juiz Assessor Especial Da Corregedoria Geral De Justiça: Dr. Moacir Reis Fernandes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Interno Não Provido; Negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj, Prorrogação De Suspensão, Adiamento De Audiência
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Nulidade Processual +5 more

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Dourado de Oliveira

Impetrante / Agravante

Desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Coatora / Corregedora Geral De Justiça Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Dr. Moacir Reis Fernandes Filho

Coator / Juiz Assessor Especial Da Corregedoria Geral De Justiça

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Acórdão (agravo Interno Não Provido; Negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na prorrogação da suspensão do impetrante
  2. 2 alegada ilegalidade na negativa de adiamento da audiência de instrução
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por unanimidade porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes assentados pelo Tribunal de origem; a decisão agravada estava devidamente fundamentada, não se demonstrou prejuízo à defesa (aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não é via adequada para dilação probatória ou reexame do mérito do processo administrativo disciplinar; aplica-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança