RMS 66995 - DECISAO

RMS 66995 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e o comprovante de pagamento estava ilegível; a parte foi regularmente intimada para regularização e não o fez; não houve juntada de certidão comprovando eventual falha na digitalização; o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade não supriu os requisitos formais exigidos; aplicou-se a Súmula n.187 e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: ERINILSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ERINILSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas
  2. 2 comprovante de pagamento ilegível
  3. 3 falha na digitalização dos autos e necessidade de certidão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi recolhido sob rubrica diversa e o comprovante de pagamento estava ilegível; a parte foi regularmente intimada para regularização e não o fez; não houve juntada de certidão comprovando eventual falha na digitalização; o pedido de aplicação do princípio da fungibilidade não supriu os requisitos formais exigidos; aplicou-se a Súmula n.187 e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.