MS 28020 - DECISAO

MS 28020 - DECISAO

Não se verifica ato manifestamente ilegal ou teratológico no acórdão impugnado; a matéria discutida demanda reexame de fatos e fundamentos do julgado e deve ser apreciada por meio recursal adequado; a comprovação tardia de feriado local não foi apresentada tempestivamente e, segundo entendimento consolidado do STJ, só é admitida em situação excepcional relativa à segunda‑feira de Carnaval; assim, indeferida a liminar e não conhecido o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: JOÃO CARLOS FORSSELL NETO; Impetrante: CILENE CÉLIA RODRIGUES FORSSELL; Autoridade Coatora: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandado De Segurança
Outcome
indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de concessão de liminar declarado prejudicado; mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Competência Do STJ, Súmulas (41/stj, 267/stf), Sanção Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Tempestividade De Recurso Feriado Local Competência Do STJ Súmulas (41/stj, 267/stf) Sanção Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS FORSSELL NETO

Impetrante

CILENE CÉLIA RODRIGUES FORSSELL

Impetrante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar decisão judicial por mandado de segurança
  2. 2 comprovação tardia da tempestividade por motivo de feriado local
  3. 3 aplicabilidade da Lei 5.010/1966 a órgãos federais apenas

Ratio Decidendi

Não se verifica ato manifestamente ilegal ou teratológico no acórdão impugnado; a matéria discutida demanda reexame de fatos e fundamentos do julgado e deve ser apreciada por meio recursal adequado; a comprovação tardia de feriado local não foi apresentada tempestivamente e, segundo entendimento consolidado do STJ, só é admitida em situação excepcional relativa à segunda‑feira de Carnaval; assim, indeferida a liminar e não conhecido o mandado de segurança.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial do mandado de segurança; pedido de concessão de liminar declarado prejudicado; mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do mandado de segurança
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar