RMS 54161 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na compreensão de que o ato que teria violado o direito do impetrante foi a convocação do candidato paradigma para participação no curso de formação (ano de 2012), momento em que se configuraria a preterição; tendo decorrido mais de 120 dias entre esse ato e a impetração do mandado de segurança, verificou-se a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOISÉS ADRIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Prazo Decadencial
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Prazo Decadencial

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Parties

MOISÉS ADRIANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 ciência inequívoca do ato impugnado
  3. 3 momento em que se configura a preterição em concurso público

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na compreensão de que o ato que teria violado o direito do impetrante foi a convocação do candidato paradigma para participação no curso de formação (ano de 2012), momento em que se configuraria a preterição; tendo decorrido mais de 120 dias entre esse ato e a impetração do mandado de segurança, verificou-se a decadência nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.