AREsp 1911096 - DECISAO

AREsp 1911096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 24 da Lei 11.457/2007) não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); ademais, a autoridade coatora agiu em conformidade com a legislação e não tem competência para reconhecer ou restituir créditos administrados pela PGFN, razão pela qual não pode ser compelida no presente mandado de segurança.

Parties
Agravante; Impetrante: VRS Recursos Humanos Ltda.; Autoridade Coatora: Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação De Ofício, Restituição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 24 Da Lei 11.457/2007, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação De Ofício Restituição Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

VRS Recursos Humanos Ltda.

Agravante; Impetrante

Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para admissão de recurso especial
  2. 2 competência da PGFN para reconhecimento de créditos administrados por ela
  3. 3 ilegitimidade passiva da autoridade coatora para praticar ato de restituição de créditos administrados pela PGFN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 24 da Lei 11.457/2007) não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento); ademais, a autoridade coatora agiu em conformidade com a legislação e não tem competência para reconhecer ou restituir créditos administrados pela PGFN, razão pela qual não pode ser compelida no presente mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.