MS 28016 - DECISAO

MS 28016 - DECISAO

A petição inicial não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação que violasse direito líquido e certo, de modo que o Ministro é parte ilegítima; por ausência de legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Impetrado: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Passiva, ENEM, Inscrição Eletrônica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Passiva ENEM Inscrição Eletrônica

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Parties

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
  2. 2 competência originária do STJ para mandados de segurança contra Ministro de Estado
  3. 3 atribuição para prática de atos relativos ao ENEM e divulgação de resultados

Ratio Decidendi

A petição inicial não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação que violasse direito líquido e certo, de modo que o Ministro é parte ilegítima; por ausência de legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado de segurança, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicado o exame do pedido de liminar.